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A Usucapião Especial de Terras Devolutas da União - 28/10/2011

Desde os primórdios dos tempos o ser humano tem como um de seus objetivos de vida a conquista de terras, seja para aumentar seu patrimônio, seu status social, seja para a simples manutenção de sua vida e de sua família, para tanto a história nos mostra guerras, conflitos e outros relatos que demonstram tal objetivo.
 
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º, inciso III traz a dignidade da pessoa humana como principio fundamental que deverá ser objetivado pela União Estados, Municípios. Ainda em seu art.3º, inciso III a Carta Magna constitui como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
 
O direito fundamental a propriedade previsto no caput do art. 5º da CF/88 e o principio da dignidade da pessoa humana sempre andam juntos, pois como pode um individuo ter dignidade sem um local para morar. Para tirar seu sustento e de sua família?
 
Antes de iniciarmos o estudo do tema é interessante tecermos alguns comentários históricos sobre as Terras Devolutas, tais como: o que são? Como surgiu este instituto em nosso ordenamento? Como se identifica? As Terras Devolutas se presumem? Como o atual tema é abordado perante a CF/88?
 
O embrião das terras devolutas remonta a época das Capitanias Hereditárias, em especial no Sistema de Sesmarias que era um instituto jurídico criado em Portugal para regulamentar a distribuição de terras visando à produção.
 
O sistema sesmariano vigorou no Brasil até 17 de julhode 1822, quando José Bonifácio de Andrade e Silva, formulou a Resolução nº 76, pondo fim a este regime de apropriação de terras. A partir deste momento a posse começou a se espalhar no Brasil, tendo tal situação vigorado até a promulgação da Lei Imperial nº 601, de 18.09.1850, que ratificou as sesmarias antigas, bem como o regime das posses surgido após a extinção das sesmarias, e determinou que a compra seria a única forma de obtenção de terras no Brasil.
 
A matéria sobre Terras Devolutas foi primeiramente disciplina pela Lei Imperial nº 601, de 18.09.1850, sendo regulamentada pelo Decreto 1.318 de 1854. O art.3º da mencionada Lei traz o conceito de Terras Devoluta como sendo “as que não se acharem aplicadas a algum uso público nacional, provincial, ou municipalas que não se acharem no domínio particular por qualquer título legítimo, nem forem havidas por sesmarias e outras concessões do governo geral ou provincial, não incursas em comisso por falta de cumprimento das condições de medição, confirmação e cultura; as que não se acharem dadas por sesmarias ou outras concessões do governo e apesar de não se fundarem em título legítimo, forem legitimados por esta lei”.
 
Através do Decreto-Lei nº 9.760/46 foi instituído no Ordenamento Jurídico a Ação Discriminatória, que posteriormente foi regulamentada pelaLei Federal nº 3.081/56, depois pela Lei Federal nº 4.504/64 (Estatuto da Terra ) e por último pela Lei Federal nº 6.383/76.
 
A Ação Discriminatória nada mais é do que o procedimento administrativo ou Judicial de discriminação das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de descrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular.
 
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 20, inciso II que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei são bens da União.
 
A CF/88 ainda nos trouxe em seu art.188 que a destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
 
A Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade móvel ou imóvel. No ordenamento jurídico Brasileiro existem as seguintes espécies de usucapião: Ordinária(art. 1.242 do Código Civil Brasileiro); Usucapião Extraordinária (art. 1.238 do Código Civil Brasileiro); Usucapião Especial (arts 183 e 191 da Constituição da República Federativa do Brasil, e pode ser: Urbana ou pro misero e Rural ou pro labore.
 
A Usucapião Especial Urbana[1]é concedido àquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
 
Por sua vez a Usucapião Especial Rural é concedido àquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade
 
A Constituição Federal ao tratar da Política Urbana consagra em seu art. 183, §3º que os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, e também ao tratar a matéria da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária o art. 191, § Único, ratifica ipsi literis a redação do art. 183, §3º. Quando o Código Civil de 2002 entrou em vigor seu art. 102 estabeleceu que os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
 
Mas a partir de que momento podemos considerar as terras devolutas como sendo bem da União Federal? Será que existe, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que as terras devolutas seriam suas?
 
Sempre houve questionamentos se as Terras Devolutas seriam passíveis de Usucapião por parte de particulares, porém para que uma determinada propriedade seja considerada devoluta, obrigatoriamente, a área deverá ser reconhecida como tal através do procedimento da Ação Discriminatória (Administrativa ou Judicial), com o conseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.
 
O art.13 da Lei Federal nº 6383/76 é tácito em afirmar que o reconhecimento de uma determinada propriedade somente se fará após encerrado o processo discriminatório, onde o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA deverá ser providenciar o registro, em nome da União, das terras devolutas discriminadas, definidas em lei, como bens da União. Caberá ao oficial do Registro de Imóveis proceder à matrícula e ao registro da área devoluta discriminada em nome da União.
 
A União Federal dentro de sua competência privativa em legislar prevista no art.22, inciso XXV da Constituição Federal de 1988, editou a Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994, mas conhecida como Lei dos Notários e Registradores, que atualmente disciplina a categoria dos Notários e Registradores.
 
O art.1º da mencionada Lei nos diz que “Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Da redação deste artigo retiramos 04(quatro) princípios de suma importância, que são: PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA.
 
A publicidade é uma das funções basilares do registro público, pois é por meio da publicidade que os atos jurídicos geram efeitos jurídicos perante terceiros e informam a real situação jurídica do imóvel ou das pessoas constantes nos assentos imobiliários. Caso não existisse a publicidade, os terceiros de boa-fé poderiam ser prejudicados comprometendo desta forma a segurança jurídica e a estabilidade dos negócios jurídicos praticados.
 
É devido a publicidade que podemos saber se uma determinada pessoa é realmente a proprietária de um bem que está sendo transacionado; se o imóvel possui realmente a área que está sendo objeto do negócio; se as qualificações do proprietários estão corretas, e; se existe alguma restrição legal à propriedade.
 
A eficácia do ato jurídico diz respeito aos efeitos do ato jurídico que serão gerados perante terceiros, ou seja, o titular do direito pode opô-los contra todos mediante a certidão expedida pela Serventia Imobiliária. A eficácia decorre da autenticidade e da segurança, porém o titulo que gerou o ato jurídico registrado/averbado na serventia imobiliária não pode conter nenhuma deficiência ou irregularidades, senão o ato praticado pelo registrador e/ou seu preposto será passível de desconstituição na forma prevista no art.216 da Lei nº 6.015/73.
 
A previsão do art.13 da Lei Federal nº 6.383/76 somente ratifica a necessidade de obediência a redação do art.1º da Lei dos Notários e Registradores, pois para ter eficácia contra terceiros o registro das terras devolutas deve ser realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis.
 
O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem.
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - FAIXA DE FRONTEIRA - TERRAS DEVOLUTAS - REQUISITO PRESCINDÍVEL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE.
1. - O aresto combatido está todo lastreado no exame da prova, Conforme bem ressaltou o Acórdão, o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta. Por conseqüência lógica, não aplicou ao caso as normas infraconstitucionais invocadas no recurso ora em exame, uma vez que não restou caracterizada a condição de terra devoluta, tal como definido e disciplinado nos referidos diplomas legais. Assim sendo, para se infirmar tal conclusão necessariamente se teria que reexaminar o conjunto probatório, o que é inviável (Súmula 07 do STJ).
2. - A simples circunstância da área objeto de litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União. Súmula 83.
3. - Recurso Especial improvido.
(REsp 736.742/SC, Rel. Ministro  SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 23/11/2009)
RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. FAIXA DE FRONTEIRA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA.
1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior.
2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 674.558/RS, Rel. Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 26/10/2009)
 
 
DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. ILHA COSTEIRA. CONCEITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TERRA PÚBLICA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE O ESTADO.
1. O exame do que seria "ilha costeira" somente encontra sede própria em recurso extraordinário. Diante da inadmissão do recurso extraordinário na origem, aplica-se a Súmula n.º 126/STJ.
2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras públicas, cabendo a este provar a titularidade do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 597.623/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010)
 
Assim a terra devoluta para ser considerada bem público é essencial que seja lançado a margem do Registro Público tal condição, pois caso contrário o mesmo será passível de ser usucapido.
 
Por todo o exposto acima, as terras devolutas somente integram os bens da União Federal nos termos expostos no art.20, inciso II da CF/88 somente se houver a chamada Ação Discriminatória prevista na Lei Federal nº 6.383/76, pois este é o procedimento de afetação das terras devolutas ao patrimônio da União Federal, de modo que após este procedimento nenhum bem público poderá ser usucapido.
 
A parte final do inciso II do art. 20 da CF/88 é claro em afirmar que somente as terras devolutas definidas em lei é que serão consideradas bens da União, por sua vez a Lei Federal nº 6.383/76 disciplina o procedimento como as terras de domínio da União, serão descritas, medidas e extremadas do domínio particular.
 
Em uma leitura combinada do art.13 da Lei Federal nº 6.383/76 com o art. 1º da Lei dos Notários e Registradores temos que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem, posicionamento este ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim se a União Federal não possuir a titularidade de uma determinada área tida como terra devoluta, a área poderá ser passível de Usucapião Especial, servindo com ferramenta primordial da política urbana e da política agrícola e fundiária e da reforma agrária, como forma de implementar os preceitos do Constitucionais do art. 1º, inciso III(dignidade da pessoa humana) e art.3º, inciso III(erradicação da pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais).

 

[1]  - Atualmente disciplinado pelo Estatuto da Cidade, autodenominação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
Autor: DRÁUZIO CORTEZ LINHARES
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